TST - RR - 637541/2000


25/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 277 DO TST. As condições alcançadas em acordos coletivos de trabalho vigoram no prazo assinalado no respectivo instrumento normativo, não se incorporando definitivamente ao contrato individual de trabalho. Inteligência do Enunciado n.º 277 da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 637541/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, acordos coletivos de trabalho, aplicação aos contratos individuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›