TST - RR - 660099/2000


25/jun/2004

HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a prestação de jornada extraordinária do horista em turno ininterrupto gera o direito ao pagamento do adicional, sem que a ele seja acrescentada a hora, que já se encontra paga. Alega o Reclamante que é devida a integralidade o pagamento da hora mais o adicional, devendo ser aplicado o divisor 180. Transcreve julgado para confronto. Assinale-se de início que a impugnação relativa ao divisor encontra-se desfundamentada, à falta da indicação e demonstração de alguma das hipóteses do art. 896 da CLT. Não obstante, o Reclamante logra demonstrar o dissenso pretoriano com relação ao modo de cálculo do devido a título de trabalho extraordinário, pelo aresto apresentado, em sentido diametralmente oposto ao do acórdão recorrido. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial. No mérito, decide-se consoante os seguintes fundamentos: a matéria encontra-se pacificada neste Tribunal Superior, como faz ver a Orientação Jurisprudencial 275. Recurso a que se dá provimento para restabelecer a r. sentença de primeiro grau, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 660099/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras turnos ininterruptos de revezamento, o eg.

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