TST - RR - 662754/2000


25/jun/2004

PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ao adaptar seu Regulamento, mormente no que pertine ao limite de idade para a concessão de complementação de aposentadoria, a Petrobrás nada mais fez do que atender a uma imposição legal, e mesmo tendo sido a norma editada posteriormente ao ingresso do Reclamante na Empresa, a ela se subordina, dado o seu caráter legal de ordem pública. Revista em parte conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 662754/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos petros, complementação de aposentadoria, ao adaptar seu regulamento,.

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