TST - RR - 679885/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de carência de ação já foi devidamente analisada pelo Regional, pelo que não cabe novo exame da matéria por aquele Colegiado, sob pena de afronta ao art. 471 do CPC. Violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República não configurada. Recurso não conhecido. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO - Não há como reconhecer a ocorrência de prescrição total, contada a partir do ato da contratação, porque o direito ao pagamento das horas extras, amparado em lei, nasceu mês a mês, à medida que foram sendo prestadas e não na data em que foram contratadas. Decisão do Regional em conformidade com as Súmulas nºs 308 e 294, parte final, deste Tribunal. Ausência de violação dos arts. 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 679885/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de carência de.

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