TST - AIRR - 735141/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONTATO INTERMITENTE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 193 DA CLT DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126/TST O Eg. Tribunal Regional consignou expressamente que havia contato intermitente com as condições de risco, o que é suficiente para a configuração da periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 5 da SBDI-1. A mudança desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do Enunciado nº 126/TST. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS ENUNCIADO Nº 172/TST A integração das horas extras no cálculo dos repousos semanais remunerados segue o entendimento consolidado no Enunciado nº 172/TST. Ademais, a Agravante somente aponta violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. Dessarte, a pretensão recursal esbarra no entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a ofensa ao princípio da legalidade, em regra, se dá de forma indireta, o que não autoriza o apelo extraordinário. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO QUITAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126/TST Incide o óbice do Enunciado nº 126/TST, porquanto o acórdão regional registrou não ter havido pagamento ou folga compensatória para todos os domingos e feriados trabalhados. Ademais, a alegação genérica de violação "aos dispositivos da Lei nº 605/49", sem especificação dos artigos tidos por violados, não autoriza o processamento da Revista. De outro lado, impossível aferir-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, visto tratar-se de matéria com regulação infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735141/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento adicional de periculosidade contato intermitente alegação de, 5º, ii, da constituição da república e 193 da clt, tribunal regional consignou expressamente.

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