TST - E-RR - 742406/2001


25/jun/2004

MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal venha sinalizando a impossibilidade de conhecimento de recurso interposto antes de publicada a decisão recorrida, no caso concreto não há como aplicar tal diretriz. Isso porque, tendo o membro do Ministério Público dado ciência no bojo do próprio Acórdão, não há como negar conhecimento dos fundamentos ali expendidos em face de sua existência material. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 742406/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ministério público, recurso de revista interposto antes da publicação do acórdão regional, intempestividade afastada.

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