TST - AIRR - 805668/2001


25/jun/2004

EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que se verifica a correta rejeição dos Embargos de Declaração, porque, prestada a jurisdição, resultam incólumes os arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição, mesmo porque a alegação de que o TRT (ou seus ínclitos julgadores) não teria cotejado as provas carreadas aos autos não encontra autorização de análise no art. 896 da CLT, já que a conclusão quanto à procedência, ou não, dessa alegação exigiria o confronto do acórdão recorrido com as provas dos autos (Súmula nº 126/TST). Incabível a Revista por violação dos arts. 832 da CLT e 535, II, do CPC (art. 896, § 2º, da CLT). Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Recurso de Revista em que afirma o Executado ser nula a sentença homologatória, porque os números estariam em desconformidade com o comando sentencial. Inadmissibilidade, porque não indicados e/ou demonstrados elementos para enquadramento no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 805668/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos execução, nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional, hipótese em que se.

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