TST - AIRR - 4194/2002-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando do traslado não consta a certidão de intimação do v. acórdão regional, peça indispensável para a aferição da tempestividade do recurso de revista. Exegese do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4194/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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