TST - RR - 10053/2002-900-09-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. A Colenda SBDI-I do TST já firmou entendimento no sentido de que "o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final". Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10053/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, descontos de imposto de renda, a colenda sbdi-i do.

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