TST - RR - 23762/2002-900-11-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. NÃO- INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária, que é o recurso de revista. No presente caso, o não-atendimento do ônus processual de interpor recurso ordinário demonstra, logicamente, o conformismo da parte com a Sentença. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo RR - 23762/2002-900-11-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, ente público, não- interposição de recurso ordinário contra sentença condenatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›