TST - RR - 547351/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO O quadro fático, delineado pelo acórdão regional, relata que não foi preenchida a condição sine qua non para a aquisição da estabilidade, qual seja o exercício, na data da promulgação da Carta Magna de 1988, de pelo menos cinco anos continuados no serviço público. Violação não vislumbrada e divergência jurisprudencial inadequada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 547351/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, estabilidade do artigo 19 do adct, interrupção do tempo de.

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