TST - E-RR - 640918/2000


25/jun/2004

ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 265 DA SBDI-1 DO TST. Para os servidores públicos celetistas admitidos até 5 de junho de 1988, hipótese em que se enquadra a reclamante, prevalece o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 265 da SBDI-1 do TST, tendo em vista que a redação anterior do caput do art. 41 da Constituição Federal adotava a expressão servidores, que designa o gênero, do qual são espécies os funcionários, detentores de cargo de provimento efetivo, e os empregados, ocupantes de emprego público. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 640918/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos estabilidade, art, 41 da constituição federal.

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