TST - RR - 38204/2002-900-02-00


25/jun/2004

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que lá ficou consignado não só a inadmissibilidade da redução do intervalo para alimentação ou descanso com duração inferior a uma hora, mas também o fato de que, in casu, o acordo coletivo, ao revés do sustentado pela reclamada, nada estabelece acerca da redução do intervalo, destacando no acórdão dos declaratórios que a cláusula terceira, letra b, da norma coletiva, se refere a ausência de interrupção ou intervalo nas 24 horas do dia e não especificamente para alimentação ou descanso. A partir dessa premissa fática, defronta-se com a inespecificidade dos arestos trazidos para confronto de tese, a teor do Enunciado 296 desta Corte, uma vez que todos enfocam a legitimidade das cláusulas de acordo coletivo que transacionam restrição de direitos. Dentro desse contexto, também não se verifica afronta ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna e 611, § 1º, da CLT, porque não está em discussão condição de trabalho estipulada em acordo coletivo. O art. 1.090 do Código Civil tampouco foi vulnerado, pois não se trata de interpretação estrita dos contratos benéficos, mas sim de observância da legislação pertinente, que expressamente define o intervalo mínimo para refeição e descanso e estabelece o pagamento do período correspondente com acréscimo de no mínimo 50%, quando de sua inobservância. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Encontra-se pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 38204/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, reportando-se ao acórdão recorrido,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›