TST - AIRR - 46151/2002-900-02-00


25/jun/2004

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. A jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de que a realização da perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade, mas, quando não for possível realizá-la, como no caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Decisão do Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46151/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos adicional de insalubridade, perícia, local de trabalho desativado.

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