TST - RR - 55966/2002-900-01-00


25/jun/2004

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS - NÃO-EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XX, E 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores o direito de livre associação e sindicalização, nos termos dos seus artigos 5º, XX, e 8º, V. A cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição confederativa para o custeio do sistema confederativo, obrigando empregados não-sindicalizados ao seu pagamento, ofende os artigos 5º, XX, e 8º, IV e V, ambos da Constituição Federal. Precedentes da Corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 55966/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos contribuição confederativa, empregados não-associados, não-exigibilidade.

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