TST - AIRR - 146/1999-002-17-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional do Trabalho, examinando as provas inclusive o depoimento pessoal do preposto da primeira Reclamada, não contraditado -, considerou comprovado que a segunda Reclamada beneficiou-se do trabalho do Reclamante, justificando a condenação subsidiária pelo pagamento dos encargos correspondentes. Não se divisa mácula aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Restou evidenciado nos autos o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, uma vez que a matéria neles discutida já tinha sido amplamente apreciada no julgamento do Recurso Ordinário. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 146/1999-002-17-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento contrato.

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