TST - AIRR - 22900/2002-900-09-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HSBC IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO OJ 149 DA SDI-1/TST E EN. 164/TST. O despacho denegatório do Recurso de Revista está em consonância com a atual jurisprudência da Eg. SDI-1/TST, que tem entendido ser inaplicável o art. 13 do CPC para se admitir a regularização do processo, em fase recursal (Precedente Jurisprudencial nº 149). Por outro lado, o despacho atacado decidiu de acordo com o Enunciado nº 164/TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22900/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento do hsbc irregularidade de representação oj 149, 164/tst, o despacho denegatório do.

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