TST - RR - 63298/2002-900-04-00


25/jun/2004

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS DE EMPRESA. A limpeza e a coleta de lixo de banheiros de empresa não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano, na portaria do Ministério do Trabalho. Inteligência do artigo 190 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 63298/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos adicional de insalubridade, grau máximo, limpeza de banheiros de empresa.

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