TST - ED-AR - 82407/2003-000-00-00


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIO DA ISONOMIA) - VÍNCULO DE EMPREGO - APLICAÇÃO DA SÚMULA NO 298 DO TST À HIPÓTESE DOS AUTOS PROTELAÇÃO DO FEITO. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compõem a decisão, pois todas as matérias ventiladas foram devidamente apreciadas, inclusive a questão alusiva ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput), quando se decidiu pela aplicação da Súmula no 298 do TST à hipótese dos autos, que julgou improcedente a ação rescisória do Reclamante. Assim, não há omissão a ser sanada, restando evidente que a pretensão do Embargante é a de rever o resultado do julgamento a seu favor, não se vislumbrando onde, nem como, o acórdão embargado teria incidido nas hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária). Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 82407/2003-000-00-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração omissão não caracterizada violação do art, 5º, caput, da constituição federal (princípio da isonomia), vínculo de emprego.

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