TST - RXOFROAG - 84175/2003-900-03-00


25/jun/2004

PRECATÓRIO ATUALIZAÇÃO - JUROS DE MORA - PERÍODO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI INCLUÍDO NO ORÇAMENTO NÃO-INCIDÊNCIA ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há previsão constitucional que autorize a incidência de juros em virtude da demora da tramitação regular do precatório, ou seja, pelo período compreendido entre a data da expedição do precatório e o término do ano financeiro em que foi incluído no orçamento para pagamento (STF-RE-305.186-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 18/10/02).

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 84175/2003-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos precatório atualização, juros de mora, período entre a expedição do precatório e o término do.

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