TST - AIRR - 86915/2003-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO DESERTO. APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF SEM O PREENCHIMENTO DOS DADOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. VIOLAÇÕES APONTADAS DOS ARTIGOS 789, § 4º, E 830 CONSOLIDADOS E DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. Cabe às partes interessadas zelar pela adequada apresentação da guia DARF, para recolhimento de custas processuais, devendo constar o nome do reclamante, o número do processo, e a Vara ou Seção do Tribunal em que tramita o feito, para a comprovação do pagamento das custas pela parte vencida. Não tendo a recorrente preenchido o nome do reclamante e o número do processo, ainda que a guia esteja autenticada pelo banco, com o recolhimento no prazo e correto o valor pago correspondente ao arbitrado pela sentença de origem, peca, ainda, pelo desrespeito à forma. Portanto, o não conhecimento do recurso não ofende os dispositivos celetistas 789, § 4º, e 830. Não cabe à Secretaria da Vara assumir o encargo de completar os dados ausentes na guia, pois o Direito Processual já distribuiu devidamente as obrigações que cabem a cada agente do processo - parte e juiz. Por último, sublinhe-se que, em Agravo de Instrumento, não há que se apresentar aresto não colacionado em revista, sendo este momento inovador para ensejar o conflito. Além do que, não serve para comprovação de dissenso pretoriano, o aresto turmário deste TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86915/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário julgado deserto, apresentação da guia darf sem o preenchimento dos dados indispensáveis.

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