TST - ROAR - 8183/2002-906-06-00


25/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DOLO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar inviável o corte rescisório com base no inciso III do artigo 485 do CPC dolo da parte contrária em detrimento da parte vencida -, em se tratando de decisão rescindenda homologatória de acordo firmado entre as partes, uma vez que não há vencido ou vencedor na demanda originária, enquanto o preceito constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. Incidência do item nº 111 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do TST. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 8183/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ação rescisória, homologação de acordo, dolo.

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