TST - ROAR - 1432/2001-000-15-00


25/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença rescindenda naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição inicial de rescisão de sentença que já não existe no mundo jurídico. Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1432/2001-000-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, sentença rescindenda substituída pelo acórdão regional, impossibilidade jurídica do pedido de rescisão.

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