TST - AIRR - 943/2000-067-15-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO RECURSO DE REVISTA. Correto o despacho denegatório, uma vez que, a teor do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o Enunciado 266 desta Corte, somente se admite Recurso de Revista em processo de execução, quando demonstrada violação de dispositivos constitucionais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 943/2000-067-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, óbice ao recurso de revista, correto o despacho denegatório,.

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