TST - RR - 634728/2000


25/jun/2004

GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. É entendimento pacífico nesta Colenda Corte no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito da empregada ao pagamento da indenização devida em razão de sua despedida imotivada.

Tribunal TST
Processo RR - 634728/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos garantia de emprego, gestante, artigo 10, inciso ii, alínea "b", do adct.

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