TST - AIRR - 43477/2002-900-03-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS. HORAS EXTRAS. DESCONTOS INDEVIDOS. MATÉRIAS FÁTICAS. Embora o agravante invoque violação do artigo 896 da CLT, bem como de dispositivos de Lei Federal e da Constituição da República (sequer citados no agravo), por manter a decisão originária quanto aos tópicos de turnos ininterruptos de revezamento; intervalos intrajornada e horas extras; e descontos salariais por seguro de vida, a matéria do inconformismo não transpõe o obstáculo do Enunciado 126 desta Corte, já que impossível reexaminá-las sem o revolvimento dos fatos e provas da lide. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43477/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turnos ininterruptos, horas extras.

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