TST - AIRR - 28/2003-089-03-00


25/jun/2004

PRESCRIÇÃO UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O v. acórdão do Regional rejeitou a prescrição, sob o fundamento de que houve contratação fraudulenta do reclamante e concluiu pela unicidade contratual. Nesse contexto, somente seria possível cogitar-se de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 mediante reexame de fatos e provas, para se chegar à versão da recorrente, procedimento vedado na presente fase recursal pelo Enunciado nº 126 do TST, como óbice à admissão da revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28/2003-089-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos prescrição unicidade do contrato de trabalho violação do artigo 7º,, o v.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›