TST - AIRR - 1757/2002-011-08-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 218 DO C. TST. RECURSO FLAGRANTEMENTE INCABÍVEL E PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, CAPUT E § 2º, DO CPC. Mostra-se incabível o Recurso de Revista contra acórdão regional proferido em sede de Agravo de Instrumento. Aplicação do Enunciado 218 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Ademais, em se tratando de recurso flagrantemente incabível, com intuito meramente protelatório, deve-se aplicar o que preceitua o caput do artigo 18 do CPC, condenando o Terceiro Embargado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizada da causa e indenização, no valor de 20% também sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o § 2º do artigo 18 do CPC, ambos a favor do Agravado Reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1757/2002-011-08-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional proferida em sede de agravo de instrumento, aplicação do enunciado nº 218 do c.

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