TST - RR - 1475/2002-001-24-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MENOS DE UM ANO NA EMPRESA. O Enunciado nº 261/TST, suscitado pela recorrente, possui nova redação dada pela Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003, segundo a qual o empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviços tem direito a férias proporcionais, a agigantar a consonância da decisão recorrida com o verbete sumular em apreço. Ressalte-se, por oportuno, que ciente da evidência de os enunciados deste Tribunal terem por objetivo uniformizar a jurisprudência e explicitar o sentido e o alcance das normas legais, com as quais não se confundem, em virtude de a função legiferante caber ao Congresso Nacional, depara-se com a irrelevância de que, ao tempo da interposição da revista, ainda vigia a redação antiga do verbete sumular em questão. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1475/2002-001-24-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, férias proporcionais.

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