TST - AIRR - 1693/2000-028-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A decisão sobre a quantidade das horas extras não se vincula necessariamente à questão da habitualidade e, sob esse aspecto, justifica-se a condenação como litigante de má-fé, dada a primariedade da motivação dos embargos, manifestamente protelatórios. Ausência de ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADOS 126 E 297 DO TST. A questão do pagamento de horas extras e adicional noturno é eminentemente fática e atrai o obstáculo representado pelo Enunciado 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1693/2000-028-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prestação jurisdicional, ausência de negativa.

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