TST - AIRR - 248/2000-203-04-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A existência de erro na apreciação da prova produzida nos autos não gera nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porque não há omissão na sentença quando a matéria suscitada é devidamente apreciada e fundamentada, mas incorreção dos seus fundamentos. Ademais, interposto recurso ordinário, a prova foi reapreciada pelo egrégio Tribunal a quo, não resultando qualquer prejuízo à parte. 2. APLICAÇÃO DA LEI AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 128 DO CPC. O art.128 do CPC estabelece que deve haver correlação entre pedido e sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. Todavia, o magistrado não está adstrito aos fundamentos jurídicos indicados pelo autor em sua inicial e pelo réu em sua defesa, devendo aplicar a lei à solução da controvérsia (art. 126 do CPC). Desta forma, o reconhecimento do término do período de vigência do acordo coletivo pelo egrégio Tribunal a quo, pela aplicação do § 3° do artigo 614 da CLT ao caso concreto, não ofende o disposto no artigo 128 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 248/2000-203-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, inexistência da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a existência de erro.

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