TST - CC - 104726/2003-000-00-00


25/jun/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado prestou serviços para a empresa Premont, no município de Otacílio Costa SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, e foi contratado em Coronel Fabriciano - MG, o juízo de ambas as comarcas possui competência para apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para apreciar e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara de Coronel Fabriciano MG, onde foi ajuizada a ação. Exegese do disposto no art. 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conflito de competência acolhido para declarar a competência da Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - MG.

Tribunal TST
Processo CC - 104726/2003-000-00-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos conflito de competência, justiça do trabalho, competência territorial.

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