TST - RR - 16374/2001-008-09-00


25/jun/2004

MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. Os arestos transcritos desservem a caracterizar o conflito pretoriano, por vício de origem, visto que provenientes do STF e do STJ. Tampouco se caracteriza a violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição, nem aos artigos 535, incisos I e II, e 537 do CPC, haja vista que consignou o Regional, após análise pormenorizada da sentença e das razões para interposição dos embargos declaratórios, que foram manejados com o propósito claramente infringente, o que veio a revelar o caráter meramente procrastinatório. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Consoante a orientação jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 16374/2001-008-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos multa do artigo 538 do cpc, os arestos transcritos desservem.

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