TST - AIRO - 805/2003-000-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Decreta-se a extinção do processo sem julgamento de mérito quando não preenchidos os pressupostos de desenvolvimento e validade regular do processo. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRO - 805/2003-000-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, irregularidade de representação.

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