TST - RR - 1568/2002-024-05-00


25/jun/2004

INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO-CONCESSÃO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I DO TST. A SDI-I desta Corte, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 307, pacificou o entendimento de que: Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1568/2002-024-05-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos intervalo intrajornada, não-concessão, aplicação da orientação jurisprudencial nº 307 da sdi-i do tst.

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