TST - AIRR - 1206/2003-049-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1.O cabimento do Recurso de revista em procedimento sumaríssimo é adstrito à demonstração de violação de preceito constitucional e contrariedade com enunciado de Súmula de Jurisprudência deste TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1206/2003-049-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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