TST - AIRR - 6286/2002-906-06-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSCITADA NA CONTRAMINUTA. A Reclamada-Agravante, nas razões do agravo, afirma que teve seu recurso de revista denegado indevidamente, tendo a decisão regional adentrado o mérito da questão, extrapolando, desse modo, o juízo de admissibilidade. Ora, tal alegação evidencia o inconformismo da Agravante com o despacho denegatório do seguimento da revista, afastando, por conseguinte, o argumento da inexistência de motivação específica. Por outro lado, ao contrário do que aduz o Agravado, a Agravante observou os ditames do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. 2. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA LITERAL AO ART. 62, INCISO I, DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6286/2002-906-06-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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