TST - AIRR - 339/2003-016-04-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. O despacho que denega seguimento a recurso de revista, que visava a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame da violação direta de normas infraconstitucionais, e só reflexamente poderia envolver a violação dos arts. 7º, I, da Constituição Federal e 10 do ADTC, confere correta exegese ao art. 896, § 6º, da CLT. Com efeito, os dispositivos constitucionais acima mencionados remetem à norma infraconstitucional a regulamentação da matéria, in casu à Lei nº 8.036/90 e à Lei Complementar nº 110/01. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 339/2003-016-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista procedimento sumaríssimo inexistência de violação direta de, o despacho que denega.

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