TST - AIRR - 703/2003-039-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECI-MENTO. TRASLADO DEFICIENTE. LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPEN-SÁVEIS. A agravante não trasladou as cópias do acórdão regional e respectiva certidão de publicação, do recurso de revista e, ainda, da decisão agravada, peças indispensáveis à formação do instrumento, nos termos do § 5º do inciso I do art. 897 da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703/2003-039-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não conheci-mento, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›