TST - E-RR - 588949/1999


09/jul/2004

EMBARGOS HORAS EXTRAS CARGO DE MANDO E GESTÃO GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA 1. Segundo a nova redação do Enunciado nº 287/TST, a aplicação do artigo 62, inciso II, da CLT ao gerente geral de agência bancária é presumida, sendo ônus do Reclamante comprovar que não exercia a plenitude dos poderes naturalmente relacionados com o exercício do cargo. 2. Na espécie, o Eg. Tribunal Regional consignou que o Autor exerceu, no período destacado, cargo de gerente geral de agência, reportando-se apenas ao gerente regional, além de possuir padrão salarial diferenciado e amplos poderes de administração da agência, limitado ao valor de sua alçada. 3. Assentado que o Reclamante, efetivamente, era o gerente geral da agência bancária, não se tratando, portanto, de nome de aparência, destituída de conteúdo material, aplica-se-lhe o artigo 62, inciso II, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 588949/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos horas extras cargo de mando e gestão gerente geral, segundo a nova redação.

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