TST - RR - 593702/1999


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CONTADAS MINUTO A MINUTO. PRECEDENTE N° 23 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI1. PROVIMENTO. O precedente nº 23 da Orientação Jurisprudencial da SDI determina que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Contudo, caso superado tal limite, como extra será considerada a totalidade do tempo anotado nos registros de freqüência. Revista conhecida e provida para determinar que a apuração do labor extraordinário seja feita nos termos do que preceitua o precedente em comento.

Tribunal TST
Processo RR - 593702/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras contadas minuto a minuto, precedente n° 23 da orientação jurisprudencial da sbdi1.

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