TST - RR - 642820/2000


09/jul/2004

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. A validade da quitação dada pelo empregado em relação às verbas objeto de transação extrajudicial, decorrente de plano de incentivo ao desligamento, não impossibilita que venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender violados. Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dúbia e do objeto determinado. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 não comporta recurso de revista, na forma do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642820/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos transação extrajudicial, quitação, efeitos.

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