TST - RR - 646036/2000


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. URV. LEI Nº 8.880/94. Embora o adiantamento do 13º salário tenha sido efetuado na vigência da Lei nº 4.749/65, caracterizando-se como ato jurídico perfeito e acabado, a dedução da antecipação da parcela realizou-se na vigência da Medida Provisória nº 434/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV como indexador temporário do qual se valeu o Governo Federal para proceder à implantação de um novo padrão monetário (de Cruzeiro para Real), regulando a conversão dos adiantamentos para fins de acerto final do pagamento. Dessa forma, a primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser convertida em URV, não importando se foi paga em Cruzeiros Reais, e a segunda parcela deve ser paga descontando-se o valor da primeira, convertida em URV, não havendo respaldo legal para se efetuar o desconto do valor nominal (Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 646036/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, adiantamento da gratificação natalina, urv.

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