TST - E-RR - 688325/2000


09/jul/2004

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO-DE-OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR PELAS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS. DECISÃO DA TURMA EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. A contratação irregular de trabalhador por meio de empresa interposta não cria vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, isto porque o art. 37, II, da Constituição da República veda a contratação do servidor sem aprovação prévia em concurso público. Subsiste, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador pelas obrigações inadimplidas, conforme prevê o item IV do Enunciado 331 do TST, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Decisão da Turma proferida em harmonia com o Enunciado nº 331, item IV, do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 688325/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos contratação fraudulenta de mão-de-obra pela administração pública mediante empresa interposta, impossibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego, subsistência da responsabilidade subsidiária do tomador pelas obrigações inadimplidas.

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