TST - RR - 702360/2000


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na OJ n° 133 da SBDI1, a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Decisão em sentido contrário deve ser modificada a fim de se adequar ao entendimento anteriormente exposto. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 702360/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, ajuda-alimentação, natureza jurídica.

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