TST - RR - 738979/2001


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. FIXAÇÃO MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 7°, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A despeito do que estabelece a Orientação Jurisprudencial n° 169, da SBDI 1, a fixação de jornada superior a seis horas diárias não pode ser admitida, quando inexiste qualquer contraprestação capaz de compensar o desgaste do trabalho praticado pelo sistema de turnos ininterruptos de revezamento, desgaste esse que constitui o principal motivo de se ter estabelecido previsão constitucional específica a respeito da matéria (artigo 7°, inciso XIV, da CF/88). Assim sendo, prevalece a necessidade de se observar a jornada semanal reduzida de trinta e seis horas, sendo devida a contraprestação relativamente ao período que ultrapassar o referido limite. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 738979/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, jornada superior a seis horas diárias.

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