TST - E-RR - 10152/2002-900-18-00


09/jul/2004

EMBARGOS JULGAMENTO ULTRA PETITA CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS EM PERÍODO SUPERIOR AO PLEITEADO A violação nascida na própria decisão recorrida torna inexigível o requisito do prequestionamento. Assim, tendo o acórdão regional incorrido em julgamento ultra petita, impõe-se a reforma para adequá-lo aos limites do pedido, independentemente de prequestionamento da matéria relativa ao artigo 460, do CPC. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 10152/2002-900-18-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos julgamento ultra petita.

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