TST - AIRR - 1595/2000-001-17-40


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. A reintegração no emprego público pressupõe a estabilidade, e esta somente é reconhecida ao empregado pertencente à Administração Direta, autárquica e fundacional, não se incluindo os empregados de sociedade de economia mista ou às empresas públicas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1595/2000-001-17-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, sociedade de economia mista, despedida imotivada.

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