TST - ED-RR - 466400/1998


09/jul/2004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. De acordo com o entendimento que vem se firmando nessa Corte, o prazo para a apresentação dos embargos de declaração opostos pelo sistema de transmissão de dados e imagens, previsto no artigo 2º da Lei nº 9.800/1999, é contínuo e peremptório, encerrando-se no quinto dia da data de seu término. Precedentes da c. SBDI-I. Embargos de declaração não admitidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 466400/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: embargos de declaração, interposição por fac-símile, prazo para apresentação dos originais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›