TST - E-AIRR - 2072/1996-010-03-40


09/jul/2004

AUTENTICIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS DECLARAÇÃO PELO ADVOGADO ALCANCE INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. Viola o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, a decisão que, sob o fundamento de que a declaração feita pelo advogado, de autenticidade dos documentos juntados no recurso, em cópia reprográfica não autenticada, deve especificar o número do processo do qual foram extraídas, porque em desarmonia com o sentido estrito do preceito, que não contém nenhuma restrição, e, igualmente, porque menospreza os princípios da utilidade e instrumentalidade do processo, sem se falar, ainda, no próprio sentido teleológico do dispositivo, que objetiva desburocratizar os atos processuais. Recurso de embargos provido. .

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2072/1996-010-03-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos autenticidade de peças processuais declaração pelo advogado alcance inteligência do, 544, § 1º, do cpc, viola o art.

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